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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 9 de outubro de 2017

LEI Nº 3.295, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.295, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017.

Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 2.805 de 07 de Maio de 2009.

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 2.805 de 07 de Maio de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - Fica instituída no âmbito da administração pública municipal, 06 (seis) gratificações de sobreaviso pelo desempenho de atividade especial, para os servidores efetivos da Secretaria Municipal de Saúde, que fazem o transporte de pacientes para fora do Município.

Art. 2º. As disposições da presente Lei ficam inclusas no PPA e LDO do presente exercício.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Barracão - RS, 06 de outubro de 2017.

ALDIR ZANELLA DA SILVA

Prefeito Municipal

Registre-se e

Publique-se.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2157, em 9 de outubro de 2017. Código identificador 43C761D7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.