GABINETE DO PREFEITO · 9 de outubro de 2017
LEI Nº 3.295, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.295, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017.
Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 2.805 de 07 de Maio de 2009.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 2.805 de 07 de Maio de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica instituída no âmbito da administração pública municipal, 06 (seis) gratificações de sobreaviso pelo desempenho de atividade especial, para os servidores efetivos da Secretaria Municipal de Saúde, que fazem o transporte de pacientes para fora do Município.
Art. 2º. As disposições da presente Lei ficam inclusas no PPA e LDO do presente exercício.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barracão - RS, 06 de outubro de 2017.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
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