GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2024
LEI Nº 3701, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3701, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Regula a instalação e operação do sistema de videomonitoramento de vias públicas, autoriza firmar convênio e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Barracão, o sistema de videomonitoramento das vias públicas, consistente na instalação e uso de câmeras de vigilância nos espaços públicos do Município, com os objetivos que seguem:
I – prevenir o crime e a violência;
II – otimizar o controle de tráfego de veículos;
III – oportunizar o zelo urbanístico;
IV – ampliar a vigilância ambiental;
V – aperfeiçoar a fiscalização das demais posturas municipais.
Parágrafo Único. A operação do sistema de videomonitoramento será realizada pela Brigada Militar, sediada na cidade de Lagoa Vermelha, ficando assegurada a participação eventual de outras instituições, através de convênio.
Art. 2º O tratamento de dados, informações e imagens produzidas pelo sistema deve processar-se no estrito respeito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como pelos direitos, liberdades, garantias fundamentais e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Art. 3º É vedada a utilização das câmeras de videomonitoramento quando a captação de imagens atingirem o interior da residência, ambiente de trabalho ou qualquer outra forma de habitação que seja amparada pelos preceitos constitucionais de privacidade.
Art. 4º A administração, o gerenciamento e a coordenação do sistema de videomonitoramento ficarão a cargo da Companhia da Brigada Militar de Barracão/Lagoa Vermelha.
Art. 5º As gravações obtidas de acordo com a presente Lei serão conservadas pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias e pelo prazo máximo de 60 (sessenta dias), em ambos os casos contados a partir da captação.
Art. 6º As imagens registradas pelo sistema de videomonitoramento somente serão disponibilizadas por requisições ou solicitações fundamentadas do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Civil e da Polícia Militar.
Art. 7º Em função da expressa determinação judicial, o acesso às imagens de videomonitoramento poderá ser permitido a terceiros, permanecendo arquivada a ordem judicial.
Art. 8º Todas as pessoas que, em razão das suas funções, tenham acesso às gravações realizadas nos termos da presente Lei, deverão guardar sigilo sobre as imagens e informações, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer parceria e/ou convênio com o Conselho Pró-Segurança Pública (CONSEPRO), para fins de instalação do sistema, em conformidade com os objetivos e determinações desta Lei.
Art. 10. Fica o Município autorizado a conveniar com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Segurança Pública, com a interveniência da Brigada Militar, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas para a execução do Projeto de Videomonitoramento do Município de Barracão.
Art. 11. As disposições da presente Lei ficam inclusas no PPA e LDO vigentes do presente exercício.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 18 de dezembro de 2024.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.