SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 29 de abril de 2026
PORTARIA Nº 165, DE 28 DE ABRIL DE 2026
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 165, DE 28 DE ABRIL DE 2026
Concede prêmio assiduidade a servidores.
O PREFEITO MUNICIPAL nos termos previstos no Art. 92 da Lei Municipal 2616, de 26 dezembro de 2006, e no uso de suas atribuições,
Considerando o fim da vigência da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que proibia a concessão, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;
Considerando que a Lei Complementar nº 226/2026 autorizou o reconhecimento integral da contagem do tempo de serviço compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 para fins de adicionais e promoções;
Considerando o Decreto Municipal nº 682, de 22 de janeiro de 2026, que regulamenta o restabelecimento da contagem do tempo de serviço e a retomada das vantagens funcionais da categoria
Considerando que os(as) servidores(as) abaixo descritas tiveram seu direito a percepção adquirido,
RESOLVE
Art. 1° Conceder prêmio assiduidade aos servidores municipais abaixo relacionados, sendo:
Funcionário
Matrícula
Cargo
Percepção
Adriana Kohl de Andrades
87.766.16-06
Professora de Educação Infantil
02/2026
Claudemir Machado de Sá
87.681.12-05
Técnico Agrícola
03/2026
Horacílio José Machado
87.479.06-05
Professor
04/2026
Juscelia de Castilhos Spanholi
87.126.91-05
Professora de Séries Iniciais
04/2026
Juscelia de Castilhos Spanholi
87.481.06-05
Professora de Séries Iniciais
04/2026
Lorena de Lurdes Bentaqui Alves
87.765.16-05
Professora de Educação Infantil
02/2026
Roselei de Sá Galbari Sales
87.486.06-05
Servente
04/2026
Suzana Maria Casagrande Pieri
87.658.11-05
Servente
04/2026
Tatiane Maria Figueiredo Betiollo
87.476.06-05
Auxiliar de Administração
04/2026
Parágrafo único. O Prêmio Assiduidade é do valor igual ao vencimento básico do servidor.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRACÃO,
em 28 de abril de 2026.
LUÍZ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data Supra.