GABINETE DO PREFEITO · 1 de abril de 2024
LEI Nº 3684, DE 28 DE MARÇO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3684, DE 28 DE MARÇO DE 2024
Institui “7º Campeonato Municipal de Laço” e autoriza gastos com a Semana Farroupilha, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído “7º CAMPEONATO MUNICIPAL DE LAÇO” a ser realizado no ano de 2024, em etapas, envolvendo laçadores exclusivamente vinculados com o Município de Barracão.
Art. 2º O município fica autorizado a realizar parceria com entidade denominada CTG Rincão dos Bergamo para organização e execução do evento.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar despesas com a parceria no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e com a realização da Semana Farroupilha no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Parágrafo único. Eventuais despesas que superarem o valor de que trata este artigo, serão integralmente suportadas pela entidade/grupo executor.
Art. 4º Fica autorizada abertura de crédito especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) no orçamento do Município através de decreto por transposição de dotações orçamentárias.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei, no que se refere a Semana Farroupilha no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
0504 - Educação, Cultura, Desporto e Lazer
2057 - MANUTENÇÃO DA ATIVIDADES CULTURAIS
3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Art. 6º Para atendimento das despesas da presente lei fica autorizada a abertura de crédito adicional no valor correspondente ao disposto no parágrafo único do artigo primeiro, a ser efetivado através do Decreto do Executivo e por transposição de dotações orçamentárias, junto a lei-de-meios do exercício de 2024.
Art. 7º As disposições da presente Lei ficam inclusas no PPA e LDO vigentes no exercício de 2024.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 28 de março de 2024.
LUIZ CARLOS DA SILVA,
Vice-Prefeito Municipal, em exercício
Registre-se e publique-se.