GABINETE DO PREFEITO · 11 de novembro de 2026
DECRETO Nº 737, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 737, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
Declara Situação de Emergência em toda a área do Município afetada por Tempestade Local/Convectiva – Chuvas Intensas – COBRADE 1.3.2.1.4, conforme legislação aplicada ao tema.
O Senhor LUIZ CARLOS DA SILVA, Prefeito do Município de Barracão localizado no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pela Lei Federal nº 12.608, de 13 de abril de 2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC), pela Lei Complementar Estadual nº 16.263, de 27 de dezembro de 2024 (que institui o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil - SIEPDEC no Rio Grande do Sul), pelo Decreto Estadual nº 58.486, de 27 de novembro de 2025 (que regulamenta o SIEPDEC e os procedimentos para reconhecimento de situações de emergência no âmbito estadual), e pela lei federal que disciplina a declaração de situação de emergência e estado de calamidade pública no âmbito do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), e:
CONSIDERANDO o evento fático ocorrido no município de BARRACÃO foi caracterizado pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil como COBRADE 1.3.2.1.4 e, como consequência, houveram chuvas intensas, trazendo danos exorbitantes paras as estradas rurais, agricultura e pecuária – que acometeu o município no dia 04 de novembro de 2026 às 09h05min e se agravou na noite do dia 06 com maior ênfase no dia 07, onde novas chuvas intensas cairam.
CONSIDERANDO o Laudo Técnico da Emater/RS-Ascar que quantifica perdas na produção primária de R$ 594.380,00, afetando 200 produtores familiares (com ênfase em minifúndios e pequenas propriedades), culturas como milho tiveram perda cerca de 15%, trigo com perda de aproximadamente 50%, uva indústria com perda de cerca de 23%, frente aos efeitos do evento adverso súbito ocorrido;
CONSIDERANDO o Laudo Técnico da Assistência Social, que aponta que 100% do território municipal, abrangendo a totalidade de seus 4.915 habitantes, foi afetado, direta ou indiretamente, pelos eventos adversos ocorridos entre os dias 04, 06 e 07 de novembro de 2026, seja pelos impactos decorrentes das chuvas intensas, seja pelas dificuldades de deslocamento ocasionadas pelos danos severos à infraestrutura viária rural, com trechos de estradas vicinais parcialmente destruídos, obstruídos ou completamente bloqueados, comprometendo o acesso e a mobilidade das comunidades do interior. Considerando, ainda, os danos registrados em algumas residências, embora em menor proporção, que também demandarão a aplicação de recursos públicos municipais para sua recuperação, bem como os prejuízos expressivos nos setores agrícola e pecuário, atividades fundamentais para a subsistência e geração de renda das famílias rurais. Diante desse cenário, evidencia-se a necessidade de adoção de medidas imediatas de assistência social, incluindo a distribuição de 200 (duzentas) cestas básicas às famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica;
CONSIDERANDO o Laudo da Secretaria Municipal de Saúde que comprova danos humanos causados pelo evento devido a paralisação das atividades por questões de segurança, pois esta sofreu alagamento, falta de energia elétrica parcial, água potável e internet desde às 10 horas da manhã do dia 04 até o final da tarde, retomando suas atividades normais no dia 05 de novembro, sendo que durante este período o Hospital São Valentim atendeu a demanda do município;
CONSIDERANDO o Laudo da Secretaria Municipal de Educação que registra suspensão de aulas em 05 escolas, afetando 610 estudantes e 106 servidores, com reduções de carga horária, remanejamentos e ensino remoto inviável em áreas rurais sem conectividade, comprometendo o calendário letivo e o bem-estar psicossocial de alunos, professores e servidores;
CONSIDERANDO o Relatório de Prejuízos Públicos, que aponta despesas emergenciais no valor total de R$ 44.520,00, custeadas com recursos próprios do Município, destinadas à manutenção e recuperação de serviços essenciais, assim discriminadas: serviços de drenagem de águas pluviais na área urbana, no valor de R$ 1.000,00; recuperação das redes de abastecimento de água no interior, danificadas pelo evento, no valor de R$ 1.000,00; aquisição de combustível, no valor de R$ 15.000,00, para atendimento das demandas decorrentes dos eventos ocorridos entre os dias 04 e 07 de novembro; aquisição de tubos de concreto, no valor de R$ 25.520,00; e conserto de máquina, no valor de R$ 1.000,00. Ressalta-se que tais despesas correspondem apenas às ações de resposta imediata, permanecendo necessárias outras intervenções para a recuperação das estradas e dos acessos vicinais, cujos danos ainda demandam providências, agravando o desequilíbrio fiscal do Município;
CONSIDERANDO o Relatório de Prejuízos Públicos que quantifica custos emergenciais de R$ 44.520,00 arcados através de receitas municipais para serviços essenciais tais como: esgoto de águas pluviais na cidade R$ 1.000,00, abastecimento de água no interior (serviços de redes de água danificadas pelo evento) R$ 1.000,00, combustível R$ 15.000,00 (entre o evento do dia 04 e 07 de novembro), tubos de concreto R$ 25.520,00, conserto de máquina R$ 1.000,00, sem mencionar tudo o que ainda necessita ser feito nas estradas e acessos vicinais, pois essas açoes até então foram apenas resposta imediata aos eventos, exacerbando o desequilíbrio fiscal;
CONSIDERANDO o Relatório de Mídias que comprova a repercussão pública da crise, com matérias em 04 (quatro) veículos locais/regionais reforçando o caráter notório do evento;
CONSIDERANDO que o Município disponibilizou todo o aparato existente para minimizar os efeitos do evento, bem como assistência aos afetados, conforme relatórios anexos, mas a magnitude do evento superou a capacidade local de resposta;
CONSIDERANDO que, em consequência, resultaram os danos e prejuízos descritos no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e nos relatórios, levantamentos e laudos que o subsidiaram, configurando "dano humano" e prejuízos socioeconômicos irrefutáveis (art. 3º, inciso II, Lei nº 12.608/2012);
CONSIDERANDO que os novos eventos de Chuvas Intensas ocorridos no dia 06 de novembro, com mais intensidade no dia 07 agravaram significativamente a situação que já era caótica nas estradas vicinais, acessos, bueiros, agricultura e pecuária.
CONSIDERANDO o Parecer Técnico da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, relatando que a ocorrência desse evento adverso súbito é favorável à declaração de situação de anormalidade, atribuindo intensidade Nível II (Situação de Emergência) ou Nível III (Estado de Calamidade Pública), nos termos do Decreto Estadual nº 58.486/2025 e da Portaria MDR nº 260/2022;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada Situação de Emergência em toda a área do município contida no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Tempestade Local/Convectiva – Chuvas Intensas – COBRADE 1.3.2.1.4, conforme legislação aplicada (Lei nº 12.608/2012, Lei Complementar Estadual nº 16.263/2024 e Decreto Estadual nº 58.486/2025).
Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução, inclusive com realocação de recursos orçamentários conforme LRF (LC nº 101/2000, art. 167).
Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nos termos do Decreto Estadual nº 58.486/2025.
Art. 4º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população, nos termos da Lei nº 12.608/2012 (art. 22).
Art. 5º Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema (Decreto-Lei nº 3.365/1941), com a observância de suas condições e consequências, e compatibilização com o Decreto Estadual nº 58.486/2025 para ações de defesa civil.
Art. 6º Com fundamento na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos, observadas as normas do Decreto Estadual nº 58.486/2025 para prestação de contas.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por cento e oitenta dias, podendo ser prorrogado por igual período, nos termos da Lei nº 12.608/2012 (art. 2º, § 3º) e da Lei Complementar Estadual nº 16.263/2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão – RS, 10 de novembro de 2026.
LUÍZ CARLOS DA SILVA,
Prefeito Municipal
Registre-se e,
Publique-se