GABINETE DO PREFEITO · 18 de março de 2021
LEI Nº 3.488, DE 17 DE MARÇO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.488, DE 17 DE MARÇO DE 2021.
Autoriza o Município de Barracão a firmar convênio, com o Município de São José do Ouro - RS, visando a continuidade dos atendimentos prestados pela Casa de Acolhimento Santa Rita de Cássia, abrir crédito suplementar e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Município de Barracão autorizado a firmar convênio com o Município de São José do Ouro, visando o repasse de valores para a manutenção das atividades da Casa de Acolhimento Santa Rita de Cássia, localizada na Praça Antônio Bós Filho, antiga Casa da AJURIS, no Município de São José do Ouro.
Art. 2º Para a manutenção da Casa de Acolhimento Santa Rita de Cássia, o Município de Barracão efetuará o repasse, mensalmente, ao Município de São José do Ouro, em conta bancária exclusiva, da importância correspondente a 3,5 salários mínimos nacionais.
Art. 3º O Município de Barracão obriga-se a repassar mais 1,0 (um) salário mínimo nacional mensal, por cada criança enquanto estiver acolhida pelo município.
Art. 4° O presente convênio terá vigência até a data de 31.12.2024.
Art. 5º Servirão de recursos para atender as despesas da presente lei aqueles alocados na seguinte dotação orçamentária:
1001 – SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.291 – Manutenção da Casa de Atendimento ao Menor
3350.41.00.00.00 – Contribuições
Art. 6º As disposições da presente Lei ficam inclusas no Plano Plurianual e na LDO do presente exercício.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 01/03/2021.
Barracão – RS, 17 de Março de 2021.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
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