GABINETE DO PREFEITO · 27 de abril de 2026
LEI Nº 3788, DE 24 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3788, DE 24 DE ABRIL DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação com encargo da empresa C.J. Energética S.A., destinada à implantação do Centro de Atendimento Multidisciplinar "Espaço Acolher", e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, por meio de doação com encargo, bens móveis, equipamentos e serviços de reforma e adaptação predial a serem fornecidos pela empresa C.J. Energética S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 17.665.796/0001-02.
Art. 2º A doação autorizada no art. 1º possui como encargo exclusivo a reforma, adaptação e equipagem integral do prédio da antiga unidade de saúde municipal para a instalação do "Espaço Acolher – Centro de Atendimento Multidisciplinar". O projeto visa o atendimento especializado de crianças e jovens com transtornos do neurodesenvolvimento.
Art. 3º O valor estimado da doação é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), abrangendo a execução de melhorias estruturais, aquisição de mobiliário técnico, implantação de Praça Sensorial e implantação de Sala de Psicomotricidade.
Art. 4º A execução dos encargos ocorrerá sob a modalidade de execução direta pela doadora, mediante o pagamento direto aos fornecedores de equipamentos, materiais e prestadores de serviços. A fiscalização técnica das obras e do recebimento dos bens caberá à Secretaria Municipal de Saúde e ao setor de Engenharia do Município.
Art. 5º Constitui parte integrante desta Lei, na forma de Anexo I, a minuta do Contrato de Doação com Encargo a ser firmado entre o Município de Barracão e a empresa doadora.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 24 de abril de 2026.
LUÍZ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.