GABINETE DO PREFEITO · 10 de junho de 2019
LEI Nº 3.392, DE 07 DE JUNHO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.392, DE 07 DE JUNHO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação temporária emergencial de excepcional interesse público.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, mediante Processo Seletivo Público Simplificado, nos termos do inc. IX do art. 37 da Constituição Federal, o seguinte profissional:
Cargo
Quantidade
Carga Horária
Prazo da Contratação
Agente Comunitário de Saúde – Microárea 04
01
40 horas semanais
1 ano a partir da data de publicação desta lei
Art. 2º A remuneração mensal é de R$ 1.304,78 para o contrato de 40 horas semanais.
Art. 3° Os contratos decorrentes da presente Lei são de natureza administrativa, ficando assegurados aos contratados os seguintes direitos:
I - remuneração conforme estipulado no art. 2º;
II - jornada de trabalho, repouso semanal remunerado, e gratificação natalina proporcional.
III - férias proporcionais, ao término do contrato;
IV - inscrição no Regime Geral de Previdência.
Art. 4° Ao Município fica resguardado o direito de rescindir os contratos autorizados por esta Lei a qualquer tempo, por motivo de conveniência administrativa.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
0601 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
2032 – Manutenção do E.S.F.
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal CI
Art. 6º As disposições da presente Lei ficam inclusas no PPA e LDO.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barracão - RS, 07 de junho de 2019.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
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