GABINETE DO PREFEITO · 20 de agosto de 2026
LEI Nº 3805, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3805, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores ao CTG Rincão dos Bergamos, entidade da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, para para auxiliar a Comitiva de Cavaleiros do Município que receberão a Chama Crioula 2026, até o limite fixado.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de fomento, com entidade da sociedade civil, sem fins lucrativos, objetivando o repasse do valor abaixo descrito, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, a saber:
I – CTG Rincão dos Bergamos, inscrita no CNPJ nº 00.561.385/0001-66, valor até R$ 3.000,00 (três mil reais), para auxiliar a Comitiva de Cavaleiros do Município que receberão a Chama Crioula 2026.
Art. 2º Para a entidade supramencionada no art. 1º, inciso I, que passará a ser regida pela Lei Federal nº 13.019/2014, fica dispensado o chamamento público, consoante nos arts. 31 e 32 do mesmo diploma legal.
Art. 3° Para o cumprimento do objeto do termo de fomento, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar o valor descrito, na forma do termo a ser firmado.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
0504 – Educação, Cultura, Desporto e Lazer
2057 – Manutenção das Atividades Culturais
335041000000 – Contribuições
Art. 5º As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na LDO do presente exercício.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 19 de agosto de 2026.
LUÍZ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.