GABINETE DO PREFEITO · 6 de abril de 2020
LEI Nº 3.445, DE 03 DE ABRIL DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.445, DE 03 DE ABRIL DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar subvenção social e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar subvenção social a Fundação Araucária (Hospital São José), entidade filantrópica de direito privado, inscrita no CNPJ 96.704.333/0004-13, localizado na Av. Marechal Floriano, 801 – Centro, São José do Ouro - RS, visando à implantação de leitos de tratamento intensivo tendo em vista a situação emergencial provocada pela pandemia COVID-19 (novo coronavírus).
Art. 2º A título de subvenção o Município repassará ao Hospital São José o valor de até R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) mensais, pelo período de 03 meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Parágrafo Único. Fica o Hospital São José obrigado a realizar a prestação de contas em até 30 (trinta) dias após cada repasse.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento do município, através de decreto e no valor da presente lei, por meio de transposição de dotações orçamentárias.
Art. 4º As disposições da presente lei e seus respectivos programas ficam inclusos no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias do presente exercício.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barracão – RS, 03 de Abril de 2020.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.