GABINETE DO PREFEITO · 21 de junho de 2018
LEI Nº 3.336, DE 20 DE JUNHO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.336, DE 20 DE JUNHO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar Terrenos da área Industrial a Empresa Hélio Tadeu Vanz ME.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os lotes nº 01 e 02, da Quadra 02, da Área Industrial do Município de Barracão – RS, a empresa Helio Tadeu Vanz - ME, estabelecida nesta cidade de Barracão – RS, inscrita no CNPJ n.º 17.559.727/0001-06, com a atividade no ramo de fabricação de esquadrias de metal, fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados.
Art. 2° Fica vedada a edificação de qualquer tipo de imóvel de caráter residencial sobre referidos terrenos, sob pena de revogação compulsória da doação.
Parágrafo Único – Da mesma forma, os lotes cedidos não podem constituir objeto de garantia a qualquer título.
Art. 3° A empresa donatária terá o prazo de 01 (um) ano para implantar seu projeto, colocando-o em pleno funcionamento, sob pena de revogação da presente doação.
Art. 4º A empresa donatária terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação de presente Lei, para encaminhar o projeto para aprovação, sendo que somente será liberado os demais alvarás municipal, mediante as regras do Plano Diretor, Licença Prévia Ambiental, e Licença Operacional.
Art. 5° Para efeitos da presente doação serão observada as demais normas contidas na Lei Municipal n° 1.016, de 12 de agosto de 1996, que instituiu a área industrial, e posteriores alterações.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Barracão, 20 de junho de 2018.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
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