GABINETE DO PREFEITO · 19 de maio de 2022
LEI Nº 3574, DE 18 DE MAIO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3574, DE 18 DE MAIO DE 2022
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a realizar contratação temporária emergencial de excepcional interesse público e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar contratação de servidor por tempo determinado, para atender necessidade temporária de pessoal e de excepcional interesse público, nos termos previstos na Carta Magna, no Regime Jurídico Municipal e no Plano de Classificação e Cargos.
Art. 2º Poderá ser contratado servidor conforme a descrição no quadro a seguir:
Item
DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL
N° DE CARGOS
CARGA HORÁRIA SEMANAL
VALOR MENSAL
01
Servente
01
40h
R$ 1.300,00
01
Auxiliar Legislativo
01
40h
R$ 2.299,04
§ 1º O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite.
§ 2º A contratação atenderá, especificamente, situação de emergência relativamente à inexistência de pessoal concursado aguardando nomeação e em razão da necessidade de atendimento da demanda existente junto à Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 3° O contrato decorrente da presente Lei é de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado os seguintes direitos:
I - remuneração conforme estipulado no art. 2°;
II - jornada de trabalho, repouso semanal remunerado, e gratificação natalina proporcional.
III - férias proporcionais, ao término do contrato;
IV - inscrição no Regime Geral de Previdência;
V – vale refeição conforme Lei Municipal no 2.555/2006.
Art. 4° O contrato vigorará pelo prazo determinado de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.
Parágrafo único: O Poder Legislativo Municipal, a qualquer tempo, poderá rescindir o contrato emergencial, observada a necessidade e o interesse público.
Art. 5° A contratação autorizada por esta Lei será realizada levando em consideração a ordem de classificação dos candidatos aprovados para a respectiva função em Processo Seletivo Simplificado promovido pelo Poder Legislativo.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 18 de Maio de 2022.
ALDIR ZANELLA DA SILVA,
Prefeito Municipal
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Publique-se.