GABINETE DO PREFEITO · 24 de maio de 2019
LEI Nº 3.388, DE 23 DE MAIO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.388, DE 23 DE MAIO DE 2019.
Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº. 3.229, de 16 de Março de 2016 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º da Lei Municipal nº. 3.229, de 16 de Março de 2016, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o lote nº. 03, da Quadra nº. 04 da Área Industrial do Município de Barracão à empresa 2M PNEUS COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 16.573.246/0001-92, visando a implantação de comércio a varejo de pneumáticos, câmaras de ar e protetores, peças e acessórios para veículos de carga e máquinas agrícolas, serviços de montagem de pneus, balanceamento de rodas, alinhamento de direção, recapagem e vulcanização de pneus, bem como serviços de elétrica e mecânica para caminhões e máquinas.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Barracão - RS, 23 de Maio de 2019.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
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