GABINETE DO PREFEITO · 9 de abril de 2026
LEI Nº 3786, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3786, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação temporária emergencial de excepcional interesse público para os cargos de Monitor Escolar e Assistente Social.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, mediante Processo Seletivo Público Simplificado, nos termos do inc. IX do art. 37 da Constituição Federal, os seguintes profissionais:
Cargo
Quantidade
Carga Horária
Monitor Escolar
01 para contratação imediata
+ cadastro reserva
40 horas semanais
Assistente Social
01 para contratação imediata
20 horas semanais
Art. 2º A remuneração mensal é a seguinte:
I - Para o cargo de Monitor Escolar o valor é de R$ 1.778,17 (mil setecentos e setenta e oito reais e dezessete centavos) para o contrato de 40 horas semanais.
II – Para o cargo de Assistente Social o valor é de R$ 4.649,90 (quatro mil seiscentos e quarenta e nove reais e noventa centavos) para o contrato de 20 horas semanais.
Parágrafo único. O valor da remuneração será reajustado no mesmo percentual dos cargos para servidores efetivos.
Art. 3º Os contratos a serem firmados terão duração de 12 (doze) meses, podendo serem rescindidos ou prorrogados por mais 12 (doze) meses.
Art. 4° O contrato decorrente da presente Lei é de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado os seguintes direitos:
I - remuneração conforme estipulado no art. 2º;
II - jornada de trabalho, repouso semanal remunerado, e gratificação natalina proporcional.
III - férias proporcionais, ao término do contrato;
IV - inscrição no Regime Geral de Previdência;
V – vale refeição conforme Lei Municipal nº 3.783/2026.
Art. 5° Ao Município fica resguardado o direito de rescindir o contrato autorizado por esta Lei a qualquer tempo, por motivo de conveniência administrativa, sobretudo quando do retorno as atividades dos servidores efetivos.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
0503 – F.U.N.D.E.B.
2070 – FUNDEB – Manutenção do Ensino Fundamental
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal CI
Art. 7º As disposições da presente Lei ficam inclusas no PPA e LDO.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 08 de abril de 2026.
LUÍZ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.