GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2018
LEI Nº 3.368, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.368, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
Altera a redação da Lei Municipal nº 3.348, de 09 de Novembro de 2018 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o art. 1º da Lei Municipal nº 3.348, de 09 de Novembro de 2018.
Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 2.826/2009.
Art. 3º Fica incluído o § 1º no art. 1º da Lei Municipal nº 2.826/2009, com a seguinte redação:
§ 1º - O terreno doado será utilizado, pela entidade beneficiária, para a construção de sua sede própria, podendo ser realizada parceria por tempo determinado para a edificação e ocupação do imóvel, com prévia autorização expedida pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º Fica incluído o § 2º no art. 1º da Lei Municipal nº 2.826/2009, com a seguinte redação:
§ 2º - A parceria que trata o parágrafo anterior não excederá 25 anos.
Art. 5º Fica incluído o § 3º no art. 1º da Lei Municipal nº 2.826/2009, com a seguinte redação:
§ 3º - Em caso da realização de parceria para edificação do imóvel, 78% do imóvel e benfeitorias realizadas no imóvel deverão retornar ao patrimônio do município ao fim do prazo mencionado no parágrafo anterior.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a escritura pública nº 6.344, fl. 188, livro 83, datado de 18 de setembro de 2009, do Tabelionato de Notas de Barracão.
Art. 7º Fica revogado o art. 2º, art. 3º e art. 4º da Lei Municipal nº 3.348/2018.
Art. 8º As disposições da presente Lei ficam inclusas no PPA e LDO.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.341/2018.
Barracão - RS, 21 de Dezembro de 2018.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e,
Publique-se