GABINETE DO PREFEITO · 8 de abril de 2025
LEI Nº 3727, DE 07 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3727, DE 07 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Poder Executivo municipal a transferir imóvel urbano.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a transferência de imóvel urbano ao Sr. Orandi Ventura Soares, brasileiro, casado, eletricista, portador do RG nº ***, expedido pela SSP/RS, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-** e sua esposa Joseane Figueiredo Jacobi, brasileira, casada, auxiliar de escritório, portadora do RG nº ***, expedido pela SJS/RS, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, ambos residentes e domiciliados na Rua Antero Pereira Dutra, nº 365, Bairro Operário, cidade de Barracão – RS, objeto da matrícula nº 2.197, do Registro de Imóveis de Barracão – RS, compreendido como lote nº 21, quadra nº 47, com 600,00m² (seiscentos metros quadrados), com as seguintes características:
I - Uma área de terreno urbano, sob o nº 21 da Quadra 47, localizado na Rua Aurélio Vieira Gonçalves, com a superfície de 600,00m² (seiscentos metros quadrados), distante 15,00 metros com a Rua “A”, lado par, no quarteirão formado pelas ruas Pedro Machado Pereira, Rua A”, Rua Napoleão Ferreira e Rua Aurélio Vieira Gonçalves, nesta cidade, confrontando: ao Norte, por uma linha de 40,00 metros, com o lote nº 20; ao Sul, por uma linha de 40,00 metros, com o lote nº 22; ao Leste, por uma linha de 15,00 metros, com o lote nº 01; e ao Oeste, por uma linha de 15,00 metros a Rua Aurélio Vieira Gonçalves.
Art. 2º Justifica-se a transferência em função de que o imóvel citado no artigo anterior foi objeto de venda na data de 29/08/1991, conforme consta no Livro de Cadastro de Lotes Urbanos, que cópia faz parte integrante desta lei.
Art. 3º O pagamento das despesas de escritura e registro do imóvel serão de responsabilidade do comprador.
Art. 4º As disposições da presente Lei e seus respectivos programas, independente de sua transcrição total, ficam inclusos no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 07 de abril de 2025.
LUIZ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.