GABINETE DO PREFEITO · 8 de julho de 2019
LEI Nº 3.401, DE 08 DE JULHO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.401, DE 08 DE JULHO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lote da área industrial a empresa Celso Fernando da Silva
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o lote nº 06, da Quadra 04, da Área Industrial do Município de Barracão – RS, a empresa Celso Fernando Ribeiro da Silva, estabelecida nesta cidade, inscrita no CNPJ n.º 18.583.386/0001-77, com a atividade no ramo de serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores.
Art. 2° Fica vedada a edificação de qualquer tipo de imóvel de caráter residencial sobre o referido lote, sob pena de revogação compulsória da doação.
Parágrafo Único – Da mesma forma, o lote doado não pode constituir objeto de garantia a qualquer título.
Art. 3° A empresa donatária terá o prazo de 01 (um) ano para implantar seu projeto, colocando-o em pleno funcionamento, sob pena de revogação da presente doação.
Art. 4º A empresa donatária terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação de presente Lei, para encaminhar o projeto para aprovação, sendo que somente serão liberados os demais alvarás municipais, mediante as regras do Plano Diretor, Licença Prévia Ambiental e Licença Operacional.
Art. 5° Para efeitos da presente doação serão observada as demais normas contidas na Lei Municipal n° 1.016, de 12 de agosto de 1996, que instituiu a área industrial, e posteriores alterações.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Barracão, 08 de julho de 2019.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
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