GABINETE DO PREFEITO · 6 de julho de 2023
LEI Nº 3639, DE 05 DE JULHO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3639, DE 05 DE JULHO DE 2023
Institui campanha para aumento da arrecadação do Município, institui premiação e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a instituir campanha a nível municipal, em conjunto com a Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL, com o objetivo de aumentar a arrecadação do Município, denominada “Nota Fiscal dá prêmios 2023”.
Art. 2° A campanha de que trata o Art. 1º desta Lei consiste em premiar consumidores que efetuaram compras e/ou serviços de empresas situadas no Município de Barracão e exigiram o respectivo documento fiscal, que poderá ser trocado por cartelas.
Art. 3° Serão fornecidas cartelas a quem de direito citado no Art. 2º desta Lei, mediante a apresentação dos documentos fiscais comprobatórios dos seguintes valores:
I – Notas/cupons fiscais de máquinas, implementos agrícolas, fertilizantes, herbicidas, corretivos e inseticidas: a cada R$ 500,00 (quinhentos reais) corresponderá 01 (uma) cartela.
II – Notas/cupons fiscais de combustíveis e lubrificantes em geral: a cada R$ 200,00 (duzentos reais) corresponderá 01 (uma) cartela.
III – Notas/cupons fiscais de demais bens de consumo: a cada R$ 100,00 (cem reais) corresponderá 01 (uma) cartela.
a) Entendem-se como demais bens de consumo medicamentos, vestuário, calçados, alimentos, eletrodomésticos e afins.
IV – Notas/cupons fiscais de prestação de serviços: a cada R$ 100,00 (cem reais) corresponderá 01 (uma) cartela.
V- Os produtores rurais que efetuaram movimentação com bloco de produtor rural terão direito a 10 (dez) cartelas por inscrição municipal, desde que os ditos blocos tenham sido apresentados para revisão, na Prefeitura Municipal, até 15 de março de 2023.
Art. 4° As cartelas serão confeccionadas pelo Executivo Municipal e sua distribuição será controlada juntamente com o CDL.
Art. 5º O Prefeito Municipal nomeará uma comissão composta por 03 (três) membros, a qual terá soberania para decidir sobre a forma de distribuição, fiscalização, sorteio e assuntos correlatos referentes a campanha, sendo composta por:
I - Um representante da CDL – Câmara de Diretores Lojistas;
II - Um representante da Administração Municipal; e
III - Um representante da Associação de Difusão Comunitária Barraconense.
Art. 6º O sorteio será realizado no Ginásio Municipal de Esportes Arlindo Gradin, no mês de dezembro do corrente ano, sendo que o dia e o horário serão posteriormente definidos entre os membros da comissão mencionados no artigo anterior.
Art. 7º Os prêmios sorteados serão:
01 motocicleta de 160 cilindradas com partida elétrica;
01 cervejeira 100 litros;
01 refrigerador 261 litros;
01 churrasqueira rotativa a gás com 5 espetos;
01 televisor SmarTV LED 32;
01 caixa de som;
01 fogão a gás 4 bocas;
01 lava jato de alta pressão;
01 forno elétrico 44 litros;
01 batedeira planetária;
01 fritadeira elétrica Air fryer;
01 faqueiro inox com 91 peças;
01 liquidificador;
Parágrafo único - Em caso de o ganhador(a) da motocicleta ser menor de idade, a entrega será realizada somente se acompanhado(a) de responsável, bem como a documentação de transferência será efetivada em nome de responsável indicado, sendo que os custos referentes ao processo de transferência de titularidade serão de responsabilidade do Município de Barracão-RS.
Art. 8º Os prêmios custeados pelo orçamento do Município serão os constantes no art. 07º desta Lei.
Art. 9º As despesas desta Lei correrão sob a seguinte rubrica orçamentária:
04 – SECRETARIA DA FAZENDA
2.004 – Aquis. Prêmios Camp. Aumento Arrecadação
3390.31.00.00.00 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras.
Art. 10º Os prêmios sorteados deverão ser retirados junto à Prefeitura Municipal até o prazo de 30 (trinta) dias após a data do sorteio.
Parágrafo Único - Os prêmios não retirados no prazo fixado serão doados a instituições de caridade, escolhidas pela comissão de que trata o Art. 5º desta Lei.
Art. 11. Terão valor para os fins da presente Lei os documentos fiscais emitidos a partir de 01 de janeiro de 2023.
Art. 12. Os documentos fiscais serão trocados por cartelas nos seguintes locais e horários:
I – no Escritório da CDL de Barracão de segunda-feira a sexta-feira, das 13h30min às 18h00min;
II – no prédio da Prefeitura Municipal de segunda-feira e sexta-feira, das 07h30min até as 11h30min e das 13h00min às 17h00min;
III – no Setor de Tributação da Prefeitura Municipal, somente nos casos de blocos de produtor rural, nos mesmos dias e horários descritos no inciso II.
Parágrafo único – A data e horário limite será até às 11h30min do dia de realização do sorteio, em ambos os locais.
Art. 13. Os casos omissos serão analisados e definidos pela Comissão de que trata o artigo 5º desta Lei.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 05 de julho de 2023.
ALDIR ZANELLA DA SILVA,
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.