GABINETE DO PREFEITO · 8 de abril de 2019
LEI Nº 3.382, DE 05 DE ABRIL DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.382, DE 05 DE ABRIL DE 2019.
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder aumento no valor do vale-refeição, instituído pela Lei nº. 2.555, de 13 de Fevereiro de 2006.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder aumento no valor do vale-refeição instituído pelo “caput” do art. 3º da Lei nº. 2.555, de 13 de fevereiro de 2006, o qual passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º O valor do vale-refeição será de R$ 21,00 (Vinte e um reais) por dia efetivamente trabalhado, e a participação do servidor, mediante desconto em folha de pagamento, devidamente autorizado, será no percentual de 20% (vinte por cento) do total dos vales a que tem direito o servidor no mês.”
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, através da transposição de dotações, no montante estimado para a alocação dos valores de despesas com vales-refeição, resultantes da presente alteração, até o término do exercício econômico e financeiro de 2019.
Art. 3º. As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na LDO do presente exercício.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de Abril de 2019.
Barracão - RS, 05 de Abril de 2019.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
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