GABINETE DO PREFEITO · 20 de março de 2025
LEI Nº 3722, DE 19 DE MARÇO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3722, DE 19 DE MARÇO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder a título de cessão de uso um trator agrícola, marca Budny, para a Associação de Agricultores da Comunidade de São Roque
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a título de cessão de uso um trator agrícola para a Associação de Agricultores da Comunidade de São Roque, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ n° 59.467.871/0001-62, com sede na Linha São Roque, interior do município de Barracão, com objetivo de viabilizar as atividades agrícolas dos moradores da localidade em que a associação atua.
Art. 2º O bem cedido possui as seguintes características:
I – Um trator agrícola Budny 75cv BDY-7540 SL com tomada de força 540/1000 RPM, número de chassis/PIN: LLWB75Y724S024026, de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul, cedido gratuitamente ao município de Barracão – RS pelo prazo de 60 (sessenta) meses, conforme processo administrativo eletrônico nº 24/1500-0033361-5.
Parágrafo Único – Eventuais melhorias realizadas no bem serão incorporadas ao patrimônio cedido.
Art. 3º A cessão será gratuita, até a data limite de 05/12/2029, data em que se encerrará a cessão de uso conferida pelo Estado do Rio Grande do Sul ao Município de Barracão, enquanto existir a entidade ou até que atenda o interesse público, retornando automaticamente a esta Municipalidade, se, por ventura, a mesma vier a ser extinta.
Parágrafo Primeiro – O bem retornará automaticamente ao município em caso de constatação da não utilização por tempo superior a 6 (seis) meses ou no caso em que se constate a má utilização do mesmo.
Parágrafo Segundo – Nos casos em que o bem retorne ao município, o mesmo deverá ser entregue no estado em que fora cedido, salvo desgaste natural pelo uso.
Art. 4º A Associação cessionária será responsável pela manutenção e por eventuais danos que vierem a acontecer nos bens, independente da natureza dos mesmos, assim como se obriga a consertá-los para o perfeito uso.
Art. 5º A Associação cessionária deverá se responsabilizar pelos operadores e terceiros quando da utilização do bem, eximindo o Município de Barracão e o Estado do Rio Grande do Sul de qualquer responsabilidade, sejam elas trabalhistas, cíveis, criminais, despesas médicas ou com fármacos.
Art. 6º Os beneficiários pela cedência não poderão requerer o uso de outros bens idênticos que estejam no patrimônio do município.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 19 de março de 2025.
LUIZ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.