GABINETE DO PREFEITO · 21 de dezembro de 2023
LEI Nº 3656, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3656, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação temporária emergencial de excepcional interesse público.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, mediante Processo Seletivo Público Simplificado, nos termos do inc. IX do art. 37 da Constituição Federal, os seguintes profissionais:
Cargo
Quantidade
Carga Horária
Prazo da Contratação
Atendente de Creche
03 (02 para contratação imediata e 01 para cadastro reserva)
40 horas semanais
até 31.12.2024
Monitor Escolar
04 (03 para contratação imediata e 01 para cadastro reserva)
40 horas semanais
até 31.12.2024
Professor (a) Educação Infantil/Anos Iniciais
18 (08 para contratação imediata e 10 para cadastro reserva)
20 horas semanais
até 31.12.2024
Professor (a) Educação Física
02 (01 para contratação imediata e 01 para cadastro reserva)
20 horas semanais
até 31.12.2024
Art. 2º A remuneração mensal é a seguinte:
I - Para atendente de creche o valor de R$ 1.333,90 (um mil trezentos e trinta e três reais com noventa centavos) para o contrato de 40 horas semanais, padrão nº 02.
II - Para monitor escolar o valor de R$ 1.509,64 (um mil quinhentos e nove reais com sessenta e quatro centavos) para o contrato de 40 horas semanais, padrão nº TF-A56.
III – Para Professor (a) Educação Infantil/Anos Iniciais o valor R$ 2.214,90 (dois mil duzentos e quatorze reais com noventa centavos) para o contrato de 20 horas semanais, nível nº 01.
IV - Para Professor (a) Educação Física o valor de R$ 2.214,90 (dois mil duzentos e quatorze reais com noventa centavos) para o contrato de 20 horas semanais, nível nº 01.
Parágrafo único. O valor da remuneração será reajustado nos mesmos percentuais dos cargos para servidores efetivos.
Art. 3° O contrato decorrente da presente Lei é de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado os seguintes direitos:
I - remuneração conforme estipulado no art. 2º;
II - jornada de trabalho, repouso semanal remunerado, e gratificação natalina proporcional.
III - férias proporcionais, ao término do contrato;
IV - inscrição no Regime Geral de Previdência;
V – vale refeição conforme Lei Municipal nº 2.552/2006.
Art. 4° Ao Município fica resguardado o direito de rescindir os contratos autorizados por esta Lei a qualquer tempo, por motivo de conveniência administrativa.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
0503 – F.U.N.D.E.B.
2070 – FUNDEB – Manutenção do Ensino Fundamental
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal CI
Art. 6º As disposições da presente Lei ficam inclusas no PPA e LDO
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 20 de dezembro de 2023.
ALDIR ZANELLA DA SILVA,
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.