GABINETE DO PREFEITO · 22 de agosto de 2019
LEI Nº 3.404, DE 21 DE AGOSTO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.404, DE 21 DE AGOSTO DE 2019.
Altera redação da Lei Municipal nº 2.985/2011 e dá outras providências.
O VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 18 da Lei Municipal nº. 2.985, de 23 de Setembro de 2011, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 18. O Conselho Tutelar do Município é órgão autônomo, não jurisdicional, composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade local, para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida a recondução.
Parágrafo único. A recondução consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, vedada qualquer outra forma de recondução.
Art. 2º Fica alterada a redação do caput do art. 23 da Lei Municipal nº. 2.985, de 23 de Setembro de 2011, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 23. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barracão – RS, 21 de Agosto de 2019.
LUIZ CARLOS DA SILVA
Vice-Prefeito em Exercício
Registre-se e,
Publique-se