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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 22 de janeiro de 2026

LEI Nº 3772, DE 21 DE JANEIRO DE 2026

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3772, DE 21 DE JANEIRO DE 2026

Dá nova redação ao artigo 99 da Lei Municipal nº 2.616, de 21 de dezembro de 2006.

Art. 1º. O artigo 99 da Lei Municipal nº 2.616, de 21 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 99. Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, houver tido mais de 32 (trinta e duas) faltas injustificadas ao serviço, tiver gozado licença por motivo de doença em pessoa da família, isoladamente ou em conjunto por mais de 04 (quatro) meses, embora descontínuos, e licença para tratar de interesses particulares por qualquer prazo.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 21 de janeiro de 2026.

LUÍZ CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4252, em 22 de janeiro de 2026. Código identificador 29012D51: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.