GABINETE DO PREFEITO · 17 de outubro de 2019
LEI Nº 3.417, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.417, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no orçamento do município.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), classificado na seguinte dotação orçamentária:
0601 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1018 – Aquisição Veículos para a Saúde
4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente............R$ 190.000,00
Art. 2º Servirá de recursos para atender ao crédito aberto no artigo anterior a redução orçamentária no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), classificado na seguinte dotação orçamentária:
0601 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2025 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo ............R$ 70.000,00
3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica....... R$ 100.000,00
0601 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2032 – Manutenção do ESF
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo .............R$ 20.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barracão - RS, 16 de outubro de 2019.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
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