GABINETE DO PREFEITO · 1 de abril de 2024
LEI Nº 3683, DE 28 DE MARÇO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3683, DE 28 DE MARÇO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder regime suplementar temporário emergencial de excepcional interesse público.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder regime suplementar temporário emergencial de excepcional interesse, no total de 10 horas, ao cargo efetivo de Procurador Municipal.
Art. 2º A concessão do regime suplementar se dará pelo período de até 6 (seis) meses.
Art. 3° O valor referente às 10 horas de regime suplementar será proporcional aos vencimentos do cargo de procurador municipal.
Art. 4° Ao Município fica resguardado o direito de revogar a concessão do regime suplementar autorizado por esta Lei a qualquer tempo, por motivo de conveniência administrativa.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
0201 – GABINETE DO PREFEITO
2114 – Manutenção dos serviços de assessoria jurídica
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal CI
Art. 6º As disposições da presente Lei ficam inclusas no PPA e LDO.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 28 de março de 2024.
LUIZ CARLOS DA SILVA,
Vice-Prefeito Municipal, em Exercício
Registre-se e publique-se.