GABINETE DO PREFEITO · 7 de maio de 2026
LEI Nº 3793, DE 06 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3793, DE 06 DE MAIO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Hospital São Valentim para a realização de plantão médico, atendimento hospitalar, ambulatorial e outros procedimentos de saúde, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Hospital São Valentim, desta cidade, para a realização de plantão médico, atendimento hospitalar, ambulatorial e outros procedimentos de saúde, mediante repasse de recursos, no montante mensal de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).
Parágrafo único. O valor mensal repassado será reajustado no mês de janeiro de cada ano, de acordo com o percentual do índice do IPCA acumulado nos 12 (doze) meses anteriores.
Art. 2º O presente termo de Convênio terá vigência até a data de 31.12.2028.
Art. 3º O Convênio a ser assinado entre as partes, conforme minuta em anexo, passa a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 4º Para atender as despesas de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos orçamentários da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 5º As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na LDO do presente exercício.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de junho de 2026, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.713, de 31 de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 06 de maio de 2026.
LUÍZ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.