GABINETE DO PREFEITO · 3 de dezembro de 2020
LEI Nº 3.475, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.475, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores oriundos da Lei Aldir Blanc, a entidades da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, e a artistas e profissionais da cultura de Barracão, e dá outras providências.
O VICE-PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍICO. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de fomento, com artistas e profissionais da cultura de Barracão - RS, objetivando o repasse do valor abaixo descrito, nos termos da Lei Federal nº 14.017/2020 e suas alterações, a saber:
I – Vilson Provin dos Santos, CPF ***.***.***-**;
II – Rubem Lima dos Santos, CPF ***.***.***-**;
III – Andreia Morello da Silva, CPF ***.***.***-**;
IV – Jucelia da Costa Camargo, CPF ***.***.***-**;
V – Morgana de Souza, CPF ***.***.***-**;
VI – Alan Michael Ferrari de Matos, CPF ***.***.***-**;
VII – Vinícius Osmar dos Santos, CPF ***.***.***-**;
VIII – Francisco Ronaldo Riveiro Holanda, CPF ***.***.***-**;
IX – Juliana Aparecida Cesa Manica, CPF ***.***.***-**;
X – Anderson Jacobi Schaffer, CPF ***.***.***-**;
XI – Acelino Primieri, CPF ***.***.***-**;
XII – Raul Lima, CPF ***.***.***-**.
Parágrafo Único. O valor total a ser distribuído entre as pessoas mencionadas nos incisos I a XII deste artigo é de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de fomento, com entidades da sociedade civil, sem fins lucrativos, objetivando o repasse do valor abaixo descrito, nos termos da Lei Federal nº 14.017/2020 e suas alterações, a saber:
I – Grupo Artístico Novos Tropeiros, CNPJ 28.767.941/0001-74.
Parágrafo Único. O valor total a ser repassado para a entidade mencionada no inciso I deste artigo é de R$ 5.703,48 (cinco mil setecentos e três reais e quarenta e oito centavos).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de fomento, com entidades da sociedade civil, sem fins lucrativos, objetivando o repasse do valor abaixo descrito, nos termos da Lei Federal nº 14.017/2020 e suas alterações, a saber:
I – Instituto Humaniza, CNPJ 14.164.259/0001-82.
Parágrafo Único. O valor total a ser repassado para a entidade mencionada no inciso I deste artigo é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 4º Para o cumprimento do objeto do termo de fomento, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar os valores descritos, na forma do termo a ser firmado.
Art. 5º Fica autorizada a abertura de crédito especial até o valor constante nos arts. 1º, 2º e 3º, a ser efetivado através de Decreto do Executivo.
Parágrafo Único. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
5004 – EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
1420 – Incentivo Cultural – Lei Aldir Blanc
335041000000 - Contribuições
Art. 6º As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na LDO do presente exercício.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barracão – RS, 02 dedezembro de 2020.
LUIZ CARLOS DA SILVA
Vice-Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e,
Publique-se.