GABINETE DO PREFEITO · 9 de outubro de 2017
LEI Nº 3.294, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.294, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017.
Institui Turno Único na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e na Secretaria Municipal de Obras e Viação.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído turno único contínuo de 06 (seis) horas diárias, a ser cumprido pelos servidores lotados na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e na Secretaria Municipal de Obras e Viação.
Art. 2º O turno único instituído no artigo 1º desta Lei terá vigência a partir da publicação desta Lei até a data de 31 de Dezembro de 2017.
Parágrafo Primeiro – O prazo estipulado no art. 2º poderá ser prorrogado por 60 (sessenta) dias.
Parágrafo Segundo - Fica estabelecido o horário de expediente para realização do turno único aquele compreendido entre as 07:00h e as 13:00h, de segunda a sexta-feira.
Art. 3º O turno único restringe-se aos servidores lotados nas Secretarias mencionadas no art. 1º desta Lei.
Art. 4º Cessado o turno único, os servidores lotados nas Secretarias Municipais mencionadas no art. 1º retornarão ao cumprimento da jornada de trabalho especificada em Lei para seus cargos, cujo cumprimento ficará apenas suspenso temporariamente em decorrência da edição desta Lei.
Art. 5º Fica vedada, na vigência do turno único, a convocação para prestação de serviço extraordinário, ressalvados os casos de situação de emergência ou calamidade pública instituídos por Decreto Municipal, pagando-se, nessa hipótese, apenas as horas excedentes à jornada de trabalho estabelecida para os cargos.
Art. 6º O período correspondente ao turno único instituído pelo Art. 2º desta Lei, poderá ser revogado pelo Poder Executivo se assim entender necessário a qualquer tempo, desde que dentro do período de vigência, com a devida comunicação ao Poder Legislativo.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir da mesma data.
Barracão - RS, 06 de outubro de 2017.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
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