GABINETE DO PREFEITO · 1 de abril de 2024
LEI Nº 3681, DE 28 DE MARÇO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3681, DE 28 DE MARÇO DE 2024
Institui campanha para aumento da arrecadação do Município, institui premiação e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a instituir campanha a nível municipal, em conjunto com a Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL, com o objetivo de aumentar a arrecadação do Município, denominada “Nota Fiscal dá prêmios 2024”.
Art. 2° A campanha de que trata o Art. 1º desta Lei consiste em premiar consumidores que efetuaram compras e/ou serviços de empresas situadas no Município de Barracão e exigiram o respectivo documento fiscal, que poderá ser trocado por cartelas.
Art. 3° Serão fornecidas cartelas a quem de direito citado no Art. 2º desta Lei, mediante a apresentação dos documentos fiscais comprobatórios dos seguintes valores:
I – Notas/cupons fiscais de máquinas, implementos agrícolas, fertilizantes, herbicidas, corretivos e inseticidas: a cada R$ 500,00 (quinhentos reais) corresponderá 01 (uma) cartela.
II – Notas/cupons fiscais de combustíveis e lubrificantes em geral: a cada R$ 200,00 (duzentos reais) corresponderá 01 (uma) cartela.
III – Notas/cupons fiscais de demais bens de consumo: a cada R$ 100,00 (cem reais) corresponderá 01 (uma) cartela.
a) Entendem-se como demais bens de consumo medicamentos, vestuário, calçados, alimentos, eletrodomésticos e afins.
IV – Notas/cupons fiscais de prestação de serviços: a cada R$ 100,00 (cem reais) corresponderá 01 (uma) cartela.
V- Os produtores rurais que efetuaram movimentação com bloco de produtor rural terão direito a 10 (dez) cartelas por inscrição municipal, desde que os ditos blocos tenham sido apresentados para revisão, na Prefeitura Municipal, até 15 de março de 2024.
Art. 4° As cartelas serão confeccionadas pelo Executivo Municipal e sua distribuição será controlada juntamente com o CDL.
Art. 5º O Prefeito Municipal nomeará uma comissão composta por 03 (três) membros, a qual terá soberania para decidir sobre a forma de distribuição, fiscalização, sorteio e assuntos correlatos referentes a campanha, sendo composta por:
I - Um representante da CDL – Câmara de Diretores Lojistas;
II - Um representante da Administração Municipal; e
III - Um representante da Associação de Difusão Comunitária Barraconense.
Art. 6º Haverão 04 (quatro) sorteios durante o corrente ano, sendo referentes as datas comemorativas de Dia das Mães, Dia dos Pais, Dia das Crianças, e por fim, Natal e Ano Novo.
I - Os três primeiros sorteios serão realizados na sede da Associação de Difusão Comunitária Barraconense, às 15 horas (quinze horas), horário de Brasília, em datas que serão definidas entre os membros da comissão mencionados no artigo anterior.
II - O quarto e último sorteio será realizado no Ginásio de Esportes Arlindo Gradin, em data e horário de Brasília, em datas que serão definidas entre os membros da comissão mencionados no artigo anterior.
Parágrafo único - As cartelas não sorteadas no primeiro sorteio continuarão valendo para o segundo, e assim sucessivamente.
Art. 7º Os prêmios a serem sorteados nas datas comemorativas serão:
I – Dia das Mães:
01 fritadeira Air Fryer;
01 jogo de panelas de cerâmica com 05 peças;
01 panela de arroz elétrica;
01 passadeira a vapor elétrica;
01 vale compras com valor a ser definido pela CDL.
II – Dia dos Pais:
01 kit de fogareiro com tripé e disco;
01 lavadora de alta pressão;
01 cafeteira expresso;
01 vale compras com valor a ser definido pela CDL.
III – Dia das Crianças:
01 bicicleta aro 20;
01 piscina de 2.000 litros;
01 bicicleta aro 16;
01 piscina de 1.000 litros.
01 vale compras com valor a ser definido pela CDL.
IV – Natal e Ano Novo:
01 ar condicionado 12000 btus;
01 secadora de Roupas 10kg;
01 cervejeira;
01 máquina de lavar 13kg;
01 ar condicionado 9000btus;
01 freezer vertical 121 litros;
01 forno a lenha;
01 SmartTV 43 polegadas;
01 churrasqueira elétrica rotativa 5 espetos;
01 roçadeira a gasolina profissional;
01 fogão a gás 5 bocas.
Art. 8º Os prêmios custeados pelo orçamento do Município serão os constantes no art. 07º desta Lei.
Art. 9º As despesas desta Lei correrão sob a seguinte rubrica orçamentária:
04 – SECRETARIA DA FAZENDA
2.004 – Aquis. Prêmios Camp. Aumento Arrecadação
3390.31.00.00.00 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras.
Art. 10º Os prêmios sorteados deverão ser retirados junto à Prefeitura Municipal até o prazo de 30 (trinta) dias após a data do sorteio.
Parágrafo Único - Os prêmios não retirados no prazo fixado serão doados a instituições de caridade, escolhidas pela comissão de que trata o Art. 5º desta Lei.
Art. 11. Terão valor para os fins da presente Lei os documentos fiscais emitidos a partir de 01 de janeiro de 2024.
Art. 12. Os documentos fiscais serão trocados por cartelas nos seguintes locais e horários:
I – no Escritório da CDL de Barracão de segunda-feira a sexta-feira, das 13h30min às 18h00min;
II – no prédio da Prefeitura Municipal de segunda-feira e sexta-feira, das 07h30min até as 11h30min e das 13h00min às 17h00min;
III – no Setor de Tributação da Prefeitura Municipal, somente nos casos de blocos de produtor rural, nos mesmos dias e horários descritos no inciso II.
Parágrafo único – A data e horário limite será até às 17h do dia anterior ao da realização do sorteio, em ambos os locais.
Art. 13. Os casos omissos serão analisados e definidos pela Comissão de que trata o artigo 5º desta Lei.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 28 de março de 2024.
LUIZ CARLOS DA SILVA,
Vice- Prefeito Municipal, em Exercício
Registre-se e publique-se.