GABINETE DO PREFEITO · 27 de novembro de 2017
LEI Nº 3.299, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.299, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.
Inclui subitem no Anexo II da Lei Municipal nº 950/1994.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluso subitem 3.1 no Anexo II da Lei Municipal nº 950/1994, o qual terá a seguinte redação:
Certidão negativa de débito emitida via sítio eletrônico..................isento.
Art. 2º. A emissão da referida Certidão será reguamentada através de Decreto.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Barracão - RS, 24 de novembro de 2017.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e,
Publique-se.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2189, em 27 de novembro de 2017. Código identificador 1F7BA736: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.