GABINETE DO PREFEITO · 28 de setembro de 2022
LEI Nº 3596, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3596, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores a entidade da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, para consecução de atividades de finalidade e interesse público, até o limite fixado.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de fomento, com entidade da sociedade civil, sem fins lucrativos, objetivando o repasse do valor abaixo descrito, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, a saber:
I – Associação dos Bombeiros Voluntários de Barracão, inscrita no CNPJ nº 13.317.704/0001-34. Valor: até R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 2º Para a entidade supramencionada no art. 1º, inciso I, que passará a ser regida pela Lei Federal nº 13.019/2014, fica dispensado o chamamento público, consoante nos arts. 31 e 32 do mesmo diploma legal.
Art. 3° Para o cumprimento do objeto do termo de fomento, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar o valor descrito, na forma do termo a ser firmado.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
1101 – ENCARGOS GERAIS
1410 – Auxílio Bombeiros Voluntários
335041000000 – Contribuições
Art. 5º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar até o valor constante no inciso I do art. 1º, a ser efetivado através de Decreto do Executivo.
Art. 6º As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na LDO do presente exercício.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 26 de setembro de 2022.
ALDIR ZANELLA DA SILVA,
Prefeito Municipal
Registre-se e, Publique-se.