GABINETE DO PREFEITO · 16 de agosto de 2024
LEI Nº 3692, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3692, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
Fixa o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Barracão, para a Legislatura 2025/2028.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Barracão será fixado nos termos desta Lei.
Art. 2º Os Vereadores da Câmara Municipal de Barracão receberão subsídio mensal no valor de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais).
§ 1º A ausência de Vereador na Ordem do Dia de Sessão Plenária Ordinária, sem justificativa legal determinará um desconto em seu subsídio mensal no valor de R$ 1.750,00 (Um mil, setecentos e cinquenta reais).
§ 2º Considera-se como justificativa legal, para efeitos deste artigo, a aprovação em Plenário dos motivos apresentados para a ausência, sob forma de requerimento.
§ 3º Na hipótese de o Vereador estar vinculado ao Regime Geral de Previdência Social será pago valor equivalente à complementação do subsídio mensal a partir do benefício previdenciário efetivamente pago.
§ 4º As Sessões Extraordinárias, Especiais e Solenes não serão remuneradas.
Art. 3º O subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal será no valor de R$ 4.300,00 (Quatro mil e trezentos reais).
Parágrafo único. O substituto legal que, na forma regimental, assumir a Presidência, nos impedimentos ou ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio mensal do Presidente previsto neste artigo, proporcionalmente ao período da substituição.
Art. 4º O subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal terão suas expressões monetárias revisadas anualmente, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme previsto no inciso X do Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º O subsídio mensal dos Vereadores será pago normalmente durante os recessos parlamentares, independente de convocação de sessão legislativa extraordinária.
Art. 6º No mês de dezembro de cada ano, os Vereadores receberão gratificação natalina, independentemente da remuneração a que fizerem jus.
§ 1º A gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.
§ 2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será havida como mês integral para efeitos do parágrafo anterior.
§ 3º Caso o Vereador assuma o cargo após iniciado o ano legislativo ou deixe o cargo antes de encerrado o ano legislativo, a gratificação ser-lhe-á paga proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.
§ 4º As faltas legais e justificadas não serão deduzidas para os fins previstos no §1º deste artigo.
Art. 7º Ao Vereador será concedido o direito a férias anuais de 30 (trinta) dias, mais um terço (1/3) de adicional, calculado sobre o valor do respectivo subsídio mensal, que serão gozadas no mês de janeiro, no período de recesso da Câmara de Vereadores.
§ 1º Caso o Vereador assuma o cargo após iniciado o ano legislativo ou deixe o cargo antes de encerrado o ano legislativo, as férias serão pagas proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.
§ 2º As férias equivalentes ao período de 1º de janeiro de 2028 a 31 de dezembro de 2028 serão indenizadas.
Art. 8º Quando o Vereador se licenciar por qualquer outro motivo que não o disposto no § 3º do Art. 2º desta Lei, o Vereador suplente que assumir em seu lugar terá direito a perceber o subsídio devido ao primeiro, bem como a gratificação natalina e adicional de férias de forma proporcional ao período que permanecer na titularidade do cargo, inclusive em períodos de recesso da Câmara.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 15 de agosto de 2024.
ALDIR ZANELLA DA SILVA,
Prefeito Municipal
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