GABINETE DO PREFEITO · 23 de novembro de 2018
LEI Nº 3.355, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.355, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício econômico e financeiro de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O orçamento geral do Município para o exercício de 2019, discriminado através dos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a despesa em R$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais).
Art. 2º A receita será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo à especificação constante do anexo 2, da Lei Federal número 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações e de acordo com o seguinte desdobramento:
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
1000.00.00
RECEITAS CORRENTES
1100.00.00
Receita Tributária
3.076.920,00
1200.00.00
Receita de Contribuições
77.760,00
1300.00.00
Receita Patrimonial
290.029,00
1400.00.00
Receita Agropecuária
8.640,00
1500.00.00
Receita Industrial
10.800,00
1600.00.00
Receita de Serviços
134.460,00
1700.00.00
Transferências Correntes
22.209.270,00
1900.00.00
Outras Receitas Correntes
268.721,00
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
26.076.600,00
2000.00.00
RECEITAS DE CAPITAL
2300.00.00
Amortização de Empréstimos
43.200,00
2400.00.00
Transferências de Capital
880.200,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL
923.400,00
TOTAL GERAL DA RECEITA
27.000.000,00
Art. 3º A despesa será realizada obedecendo ao seguinte desdobramento.
SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
3
DESPESAS CORRENTES
3.1
Pessoal e Encargos Sociais
13.175.880,00
3.2
Juros e Encargos da Dívida
43.000,00
3.3
Outras Despesas Correntes
11.780.860,00
TOTAL DESPESAS CORRENTES
24.999.740,00
4
DESPESAS DE CAPITAL
4.4
Investimentos
1.444.180,00
4.5
Inversões Financeiras
17.400,00
4.6
Amortização da Dívida
57.000,00
TOTAL DESPESAS DE CAPITAL
1.518.580,00
Reserva de Contingência
481.680,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
27.000.000,00
Art. 4º A utilização de dotações originadas em recursos de convênios ou operações de crédito, ficam limitadas aos efetivos ingressos dos recursos financeiros.
Art. 5º As Transferências financeiras ao Legislativo Municipal serão processadas nos termos do art. 168 da CF, e de conformidade com a respectiva solicitação, através de cronograma financeiro trimestral, em doze parcelas mensais, dentro dos limites constitucionais.
Art. 6º Fica autorizada a abertura durante o exercício de 2019, de créditos suplementares e de suplementações de acordo com as disposições dos artigos 20, 66, 67 e 69 da Lei Municipal nº 3.346, de 01 de outubro de 2018.
Art. 7º Os créditos especiais autorizados no exercício financeiro anterior, se reabertos no presente exercício, na forma do § 2º do art. 167 da Constituição Federal, serão reclassificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 2019.
Barracão - RS, 22 de novembro de 2018.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
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