GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2020
LEI Nº 3.471, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.471, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020.
Altera Art. 5º e revoga Parágrafo único da Lei Municipal Nº 3.454.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 5º da Lei Municipal Nº 3.454/2020, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito terão suas expressões monetárias revisadas anualmente, mediante lei específica de iniciativa do Poder Legislativo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de Janeiro de 2021.
Barracão, 12 de novembro de 2020.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
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