Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2020

LEI Nº 3.471, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.471, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020.

Altera Art. 5º e revoga Parágrafo único da Lei Municipal Nº 3.454.

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 5º da Lei Municipal Nº 3.454/2020, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 5º Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito terão suas expressões monetárias revisadas anualmente, mediante lei específica de iniciativa do Poder Legislativo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de Janeiro de 2021.

Barracão, 12 de novembro de 2020.

ALDIR ZANELLA DA SILVA

Prefeito Municipal

Registre-se e

Publique-se.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2937, em 13 de novembro de 2020. Código identificador 1B77816C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.