GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2018
LEI Nº 3.367, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.367, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), classificado na seguinte dotação orçamentária:
0504 – EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
2061 – MELHORIA NA ESTRUTURA DO PARQUE DE RODEIOS
4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações.........................................R$ 60.000,00
Art. 2º Servirá de recursos para atender ao crédito aberto no artigo anterior a redução orçamentária no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), classificado na seguinte dotação orçamentária:
1101 - ENCARGOS GERAIS
9990 – RESERVA DE CONTIGENCIA
9999.99.00.00.00 – Reserva de Contingência........................R$ 60.0000,00
Art. 3º As disposições da presente Lei, e seus respectivos programas, independente de sua transcrição total, ficam inclusos no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício.
Parágrafo único. Caso não haja prazo hábil para realização das despesas neste exercício, fica desde já autorizado a abertura do crédito especial que trata esta lei no exercício seguinte, ficando inclusos no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias respectivas.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barracão - RS, em 21 de Dezembro de 2018.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
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