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Congresso

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 2 de junho de 2022

LEI Nº 3575, DE 01 DE JUNHO DE 2022

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 3575, DE 01 DE JUNHO DE 2022

Altera a redação do caput do art. 3º da Lei Municipal nº 2.088 de 04/08/1999.

Art. 1º Fica alterada a redação do caput do art. 3º da Lei Municipal nº 2.088/1999, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 3º Os bens e créditos do Fundo extinto por esta Lei, passarão a integrar conta especial na contabilidade se integrando ao patrimônio do Município.

Art. 2º Este Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 01 de Junho de 2022.

ALDIR ZANELLA DA SILVA,

Prefeito Municipal

Registre-se e,

Publique-se.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3330, em 2 de junho de 2022. Código identificador 1A2BA782: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.