SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 2 de junho de 2022
LEI Nº 3575, DE 01 DE JUNHO DE 2022
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3575, DE 01 DE JUNHO DE 2022
Altera a redação do caput do art. 3º da Lei Municipal nº 2.088 de 04/08/1999.
Art. 1º Fica alterada a redação do caput do art. 3º da Lei Municipal nº 2.088/1999, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º Os bens e créditos do Fundo extinto por esta Lei, passarão a integrar conta especial na contabilidade se integrando ao patrimônio do Município.
Art. 2º Este Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 01 de Junho de 2022.
ALDIR ZANELLA DA SILVA,
Prefeito Municipal
Registre-se e,
Publique-se.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3330, em 2 de junho de 2022. Código identificador 1A2BA782: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.