GABINETE DO PREFEITO · 21 de novembro de 2023
LEI Nº 3651, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3651, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar aquisição de bens imóveis, para o fim de regularizar rua e extinguir crédito de contribuição de melhoria.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir do HOSPITAL SÃO VALENTIN, por meio de compra e venda, o lote nº 05, da quadra nº 40, e o lote nº 30, da quadra nº 40, com área de 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados) cada um, objetos das matrículas nº 2.987 e 3.012, respectivamente, registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Barracão, para fins de regularizar situação da rua aberta sobre os referidos imóveis e, também, extinguir o crédito de contribuição de melhoria que o Município tem com esse contribuinte.
Art. 2º Na compra e venda de que trata o artigo anterior, o Hospital entrega os dois lotes para o Município, onde já está situada a Rua que dá acesso ao Bairro São Valentim, em contrapartida o Município recebe a contribuição de melhoria referente ao calçamento no valor de R$ 44.137,72 (quarenta e quatro mil cento e trinta e sete reais e setenta e dois centavos), e o restante do valor avaliado pela comissão designada pela portaria será devolvido pelo Município, conforme ficha razão em anexo.
§ 1º O negócio perpetrado entre as partes compreende a integralidade dos débitos do contribuinte, correção monetária, juros e multa.
§ 2º Os imóveis foram avaliados pela comissão designada pela portaria nº 231/2022 em R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme documentos em anexo.
Art. 3º Os bens imóveis, objeto da compra e venda de propriedade do HOSPITAL SÃO VALENTIM, são os seguintes:
I – Uma área de terras urbanas correspondendo ao lote nº 05, da quadra nº 40, com área superficial de 750,00m² (setecentos e cinquenta metros quadrados), sem benfeitorias, localizado na Rua Frei Ricardo Aresi, lado par, distante 175 (cento e setenta e cinco) metros, da esquina com a Rua Aurélio Vieira Gonçalves, confrontando ao Norte, numa extensão de 15 (quinze) metros, com o lote nº 30; ao Sul, numa extensão 15 (quinze) metros, com a Rua Frei Ricardo Aresi; a Leste, numa extensão de 50 (cinquenta) metros, com o lote nº 06; e a Oeste, numa extensão de 50 (cinquenta) metros com o lote nº 04, objeto da matrícula nº 2.987, do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Barracão – RS.
II – Uma área de terras urbana correspondendo o lote nº 30, da quadra nº 40, com área superficial de 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados), sem benfeitorias, localizado na Rua Manoel Teles de Miranda, lado ímpar, distante 175 (cento e setenta e cinco) metros da esquina com a Rua Aurélio Vieira Gonçalves, confrontando: ao Norte, numa extensão de 15 (quinze) metros com a Rua Manoel Teles de Miranda; ao Sul, numa extensão de 15 (quinze) metros, com o lote nº 05; a Leste, numa extensão de 50 (cinquenta) metros, com o lote nº 29; e a Oeste, numa extensão de 50 (cinquenta) metros com o lote nº 31, objeto da matrícula nº 3.012, do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Barracão – RS.
Parágrafo único. A transferência das áreas, objetos da presente compra e venda, serão efetivadas através da competente escritura pública com despesas de escritura, registro, ITBI e demais taxas por conta do Município.
Art. 4º Os bens imóveis descritos no artigo anterior foram precedidos de regular avaliação realizada pelo Poder Executivo e apresentação por parte do contribuinte de todos os documentos comprobatórios da titularidade do imóvel, com certidão em vigência que comprove se encontrar livre e desembaraçado de quaisquer ônus e/ou requisitos.
Art. 5º A devolução dos valores remanescentes será por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.595/2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 20 de novembro de 2023.
ALDIR ZANELLA DA SILVA,
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.