GABINETE DO PREFEITO · 23 de janeiro de 2025
LEI Nº 3711, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3711, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
Altera a redação da Municipal nº 3.663/2023.
Art. 1° Fica alterada a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 3.663/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Para atender ao programa, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar-se dos incentivos de serviços e fiscais na órbita do município, como isenção de impostos e taxas, desde que cumpridos os requisitos da Legislação aplicável.
Art. 2º Fica alterada a redação do art. 4º da Lei Municipal nº 3.663/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Serão estabelecidos incentivos fiscais e medidas de fomento para os empreendimentos turísticos localizados, ou que vierem a se instalar no Município, visando o aumento da qualidade e da oferta de serviços turísticos.
Art. 3º Ficam revogados os incisos I e II do art. 5º da Lei Municipal nº 3.663/2023.
Art. 4º Fica alterada a redação do inciso III do art. 5º da Lei Municipal nº 3.663/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
III – A concessão de incentivos como a isenção de impostos e taxas visa o desenvolvimento econômico, a geração de emprego e renda, bem como ao fomento e desenvolvimento do setor de Turismo no Município;
Art. 5º Fica alterada a redação do art. 7º da Lei Municipal nº 3.663/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7ºOs auxílios a serem concedidos dependerão do interesse público restar comprovado pela análise dos elementos e informações apresentadas.
Art. 6º Fica alterada a redação do inciso VII do art. 14 da Lei Municipal nº 3.663/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
VII – outras receitas destinadas direta e exclusivamente às ações de turismo;
Art. 7º Fica revogado o inciso VIII do art. 14 da Lei Municipal nº 3.663/2023.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 22 de janeiro de 2025.
LUIZ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.