GABINETE DO PREFEITO · 2 de abril de 2018
LEI Nº 3318, DE 28 DE MARÇO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3318, DE 28 DE MARÇO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar alienação de bens móveis.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os bens móveis a seguir descritos:
I – Da Secretaria Municipal de Saúde:
a)1 veículo FIAT PALIO WK TREKK 1.6, 117CV, cor branca, Placa IVO-8359, ano 2013, modelo 2014, chassis 9BD373154E9038374, Renavam n° ***.***.***-**.
b)1 veículo RENAULT/SCENIC RT 1.6 16V, 110cv cor branca, Placa ILI-9423, ano e modelo 2003, chassis 93YJA00253J442027, Renavam n° ***.***.***-**.
c)1 veículo FIAT PALIO WEEK HLX FLEX, 110CV, cor branca, Placa IMV-1339, ano 2005, modelo 2006, chassis 9BD17306064165197, Renavam n° ***.***.***-**.
Art. 2º A alienação de que trata a presente Lei seguirá as normas estabelecidas pela Lei Federal n.º 8.666/1993 e alterações posteriores.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barracão – RS, 28 de Março de 2018.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
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