GABINETE DO PREFEITO · 21 de novembro de 2019
LEI Nº 3.421, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.421, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019.
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício econômico e financeiro de 2020.
Art. 1º O orçamento geral do Município para o exercício de 2020, discriminado através dos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a despesa em R$ 29.000.000,00 (vinte e nove milhões de reais).
Art. 2º A receita será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo à especificação constante do anexo 2, da Lei Federal número 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações e de acordo com o seguinte desdobramento:
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
1000.00.00
RECEITAS CORRENTES
1100.00.00
Receita Tributária
3.304.221,00
1200.00.00
Receita de Contribuições
83.522,00
1300.00.00
Receita Patrimonial
311.520,00
1400.00.00
Receita Agropecuária
9.280,00
1500.00.00
Receita Industrial
11.600,00
1600.00.00
Receita de Serviços
144.423,00
1700.00.00
Transferências Correntes
23.854.977,00
1900.00.00
Outras Receitas Correntes
288.633,00
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
28.008.176,00
2000.00.00
RECEITAS DE CAPITAL
2300.00.00
Amortização de Empréstimos
46.401,00
2400.00.00
Transferências de Capital
945.423,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL
991.824,00
TOTAL GERAL DA RECEITA
29.000.000,00
Art. 3º A despesa será realizada obedecendo ao seguinte desdobramento:
SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
3
DESPESAS CORRENTES
3.1
Pessoal e Encargos Sociais
13.259.537,80
3.2
Juros e Encargos da Dívida
104.902,52
3.3
Outras Despesas Correntes
13.495.192,85
TOTAL DESPESAS CORRENTES
26.859.633,17
4
DESPESAS DE CAPITAL
4.4
Investimentos
1.555.394,20
4.5
Inversões Financeiras
7.800,14
4.6
Amortização da Dívida
60.500,00
TOTAL DESPESAS DE CAPITAL
1.623.694,34
Reserva de Contingência
516.672,49
TOTAL GERAL DA DESPESA
29.000.000,00
Art. 4º A utilização de dotações originadas em recursos de convênios ou operações de crédito, ficam limitadas aos efetivos ingressos dos recursos financeiros.
Art. 5º As Transferências financeiras ao Legislativo Municipal serão processadas nos termos do art. 168 da CF, e de conformidade com a respectiva solicitação, através de cronograma financeiro trimestral, em doze parcelas mensais, dentro dos limites constitucionais.
Art. 6º Fica autorizada a abertura durante o exercício de 2020, de créditos suplementares e de suplementações de acordo com as disposições dos artigos 18, 66, 67 e 69 da Lei Municipal nº 3.412, de 27 de setembro de 2019.
Art. 7º Os créditos especiais autorizados no exercício financeiro anterior, se reabertos no presente exercício, na forma do § 2º do art. 167 da Constituição Federal, serão reclassificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de primeiro de janeiro de 2020.
Barracão – RS, 20 de novembro de 2019.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e,
Publique-se