GABINETE DO PREFEITO · 12 de novembro de 2018
LEI Nº 3.353, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.353, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a reserva de vagas destinadas a negros, índios e pardos nos concursos públicos realizados pelo município de Barracão, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a reserva de vagas destinadas a negros, índios e pardos nos concursos realizados pelo Município de Barracão - RS.
Art. 2° Fica assegurada aos negros, índios e pardos, nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos do Município de Barracão - RS, a reserva de vagas em percentual de 10% (dez por cento) dos cargos correspondentes ao certame.
§ 1º O percentual de reserva referido no caput incidirá sobre as vagas de cada categoria profissional, nas hipóteses em que o cargo público comporte essa divisão, durante todo o período de validade do concurso.
§ 2º Preenchidas as vagas reservadas no edital de abertura, caso a Administração venha a oferecer novas vagas durante o prazo de validade do concurso, sobre elas incidirá o percentual de reserva referido no caput.
§ 3º Quando o número de vagas reservadas aos negros, índios e pardos resultar em fração, arredondar-se-á para o número inteiro imediatamente superior, em caso de fração igual ou maior a 0,5 (cinco décimos), ou para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).
Art. 3° O acesso dos candidatos à reserva de vagas obedecerá ao pressuposto do procedimento único de seleção.
Art. 4° Na hipótese do não preenchimento da cota prevista no art. 1° por falta de candidatos habilitados, as vagas restantes serão revertidas para os demais candidatos qualificados, na respectiva ordem de classificação da lista geral.
Art. 5° Para efeitos desta Lei, serão considerados negros, índios e pardos aqueles que assim se declararem expressamente, sendo considerados pardos tão-somente os oriundos das populações antes referidas.
§ 1º As informações fornecidas pelos candidatos autodeclarados serão de sua inteira responsabilidade e ficarão registradas em suas fichas de inscrição no concurso público.
§ 2º Todos os candidatos autodeclarados serão submetidos a procedimento de aferição da veracidade da respectiva declaração, mediante apuração fenotípica e exame documental, os quais se estenderão, no máximo, até ao primeiro grau de ascendência, caso persista dúvidas relativamente ao candidato.
§ 3º O procedimento de aferição da veracidade da autodeclaração ficará a cargo de comissão deliberativa constituída exclusivamente para essa finalidade e que será formada por servidores do Município de Barracão/RS, a quem caberá, quando possível, convidar representantes de entidades da sociedade civil voltadas ao combate à discriminação e/ou à promoção da igualdade racial.
§ 4º À comissão indicada no parágrafo anterior incumbirá a decisão final sobre o resultado da aferição da veracidade da autodeclaração, cabendo, uma única vez, pedido de reconsideração à própria comissão.
§ 5º O procedimento de aferição de veracidade da autodeclaração deverá ter início na homologação do certame e conclusão até a data da posse do candidato que se tenha autodeclarado negro, índio ou pardo.
§ 6º Relativamente aos índios, na aferição da veracidade da respectiva autodeclaração deverá ser apresentado o Registro Administrativo de Nascimento e Óbito de Indígenas (RANI), previsto no art. 13 do Estatuto do Índio, Lei 6.001/1973, regulamentado pela FUNAI através da Portaria nº 003/PRES, de 14 de janeiro de 2002.
Art. 6° A falsidade da autodeclaração de candidato implicará a nulidade da respectiva inscrição e de todos os atos administrativos subsequentes, sem prejuízo da cominação de outras penalidades legais aplicáveis e de sua responsabilização civil pelos prejuízos decorrentes.
Parágrafo único. Constatada boa-fé na autodeclaração cuja veracidade não tenha sido confirmada, a respectiva inscrição será considerada válida para fins de sua permanência na listagem geral de candidatos aprovados, devendo a Comissão manifestar-se no específico.
Art. 7º Os beneficiários das disposições desta Lei serão submetidos à “nota de corte”, desde que o critério se aplique ao respectivo certame.
Art. 8º As disposições desta Lei se aplicam aos concursos públicos cujos editais de abertura forem publicados posteriormente à sua vigência.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Barracão – RS, 09 de novembro de 2018.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
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