GABINETE DO PREFEITO · 25 de agosto de 2022
LEI Nº 3593, DE 24 DE AGOSTO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3593, DE 24 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre a regulamentação do piso dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias e dá outras providências.
Art. 1º A presente lei regulamenta os termos previstos na Emenda Constitucional 120/2022, criando procedimentos próprios relativos à transferência de dois salários mínimos nacionais da União para os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.
Art. 2º O Município garantirá aos agentes alcançados pelos benefícios da presente lei o repasse integral do montante destinado pela União, aplicados exclusivamente para os efeitos da norma constitucional.
Parágrafo único – Os valores repassados pela União não serão computados como gastos com pessoal, para fins de cumprimento dos limites da LC 101/00, nem como base de cálculo para aplicação de vantagens e outros benefícios já previstos no ordenamento local.
Art. 3º Fica criado o completivo para dar cobertura à diferença do vencimento atualmente pago e utilizado na base de cálculo para as demais vantagens e o valor de dois salários mínimos repassados pela União, cujo valor resultante não terá incidência de qualquer vantagem.
Art. 4º O pagamento de insalubridade deverá estar condicionado à constatação de atividade efetivamente submetida à contato permanente com situações insalubres, em caráter continuado, bem como contato com agentes biológicos e infecciosos que comprovadamente coloquem em risco a saúde do servidor.
Art. 5º O pagamento da parcela complementar fica igualmente condicionado à manutenção dos repasses do orçamento federal, nos termos da EC 120/2022.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 22 de Agosto de 2022.
ALDIR ZANELLA DA SILVA,
Prefeito Municipal
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