GABINETE DO PREFEITO · 12 de novembro de 2018
LEI Nº 3.349, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.349, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018.
Autoriza a alienação e desafetação de imóveis do patrimônio municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 74, XXV da Lei Orgânica e da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a alienar os bens imóveis que compõem o Patrimônio Municipal, constantes dos Anexos I e II desta Lei, mediante desafetação, avaliação prévia e licitação, através do pagamento do valor da maior proposta ofertada.
Parágrafo único. Os bens imóveis poderão ser alienados somente mediante pagamento à vista.
Art. 2º As disposições da presente Lei, e seus respectivos programas, independente de sua transcrição total, ficam inclusos no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício.
Art. 3º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Barracão - RS, em 11 de Outubro de 2018.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
Anexo I
Item
Descrição do Imóvel
01
Endereço: ao Norte, numa extensão de 1,00 metro, com lote nº 11 e numa extensão de 24,00 metros com o lote nº 12
Descrição: Lote 08, quadra 50, com área de 312,50m²
02
Endereço: ao Norte para Rua Silva Jardim
Descrição: Lote 01, quadra 52, com área de 700m², sem benfeitorias
03
Endereço: ao Norte para Rua Silva Jardim
Descrição: Lote 02, quadra 52, com área de 525m²
04
Endereço: ao Norte para Rua Frei Ricardo Aresi
Descrição: Lote 03, quadra 52, com área de 775m²
Os imóveis constantes no Anexo I são objetos da matrícula nº 2.982 e 2.147 do Registro de Imóveis de Barracão (doc. anexo).