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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 22 de junho de 2023

LEI Nº 3635, DE 21 DE JUNHO DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3635, DE 21 DE JUNHO DE 2023

Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 3.624/2023.

Art. 1° Fica alterada a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 3.624/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, que optarem pelo programa terão benefício de desconto de 100% (cem por cento) referente a multa e juros para pagamento em parcela única até o dia 31 de outubro de 2023.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 21 de junho de 2023.

ALDIR ZANELLA DA SILVA,

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3597, em 22 de junho de 2023. Código identificador 095AB735: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.