GABINETE DO PREFEITO · 19 de outubro de 2023
LEI Nº 3650, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3650, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza o chefe do Poder Executivo a repassar os recursos provenientes da União para complementação da remuneração do enfermeiro e do técnico de enfermagem.
Art. 1º Esta Lei autoriza o repasse dos recursos provenientes da União a título de complementação da remuneração a ser repassada aos seguintes profissionais contratados pelo Município de Barracão: enfermeiros, e técnicos de enfermagem
Art. 2º O Município de Barracão repassará, como parcela autônoma, aos seus servidores ocupantes das funções previstas nos incisos do artigo 1º desta Lei, os recursos recebidos do Fundo Nacional de Saúde para a finalidade específica de complementação da remuneração, em atendimento ao que está previsto na Emenda Constitucional 127/2022 e na Lei Federal n. 7.498/1986, com a redação dada pela Lei Federal n. 14.434/2022, cuja responsabilidade de pagamento pertence à União.
§ 1º Considera-se remuneração, para fins do cálculo de complementação, o conceito legal previsto na Lei Federal n. 8112/90, art. 41.
§ 2º O repasse deverá ser proporcional à carga horária contratada, considerando a remuneração pelo trabalho por 44 horas semanais ou 220 horas mensais.
§3º Os valores de complementação repassados a cada servidor será exatamente o mesmo destinado pela União por meio Fundo Nacional de Saúde.
§ 4º Não sendo possível a identificação do valor repassado a cada servidor pelo Fundo Nacional de Saúde, o repasse ficará suspenso até que o Fundo Nacional de Saúde disponibilize as informações corretas para sua realização.
Art. 3º Fica o Município autorizado a aditar os contratos de pactuação que possui com instituições filantrópicas que atendam no mínimo 60% de pacientes do SUS para repassar os valores recebidos pelo Fundo Nacional de Saúde para complementação ao salário dos funcionários das categorias.
Art. 4º Fica o Município autorizado, na forma de complementação, exclusivamente com os recursos recebidos pela União para a finalidade da complementação de que trata esta lei, como parcela autônoma, o repasse retroativo, desde maio de 2023, da diferença existente entre as remunerações.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento anual do Fundo Municipal de Saúde recebidas na forma da Emenda Constitucional n.º 127, de 22 de dezembro de 2022.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 18 de outubro de 2023.
ALDIR ZANELLA DA SILVA,
Prefeito Municipal
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