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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 23 de junho de 2021

LEI Nº 3.509, DE 22 DE JUNHO DE 2021.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.509, DE 22 DE JUNHO DE 2021.

Revoga a Lei Municipal nº 3.428 de 18 de dezembro de 2019.

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.428 de 18 de dezembro de 2019 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, visando a execução do Programa de Gestão Prisional junto ao Presídio Estadual de Lagoa Vermelha, abrir créditos e dá outras providências”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 22 de junho de 2021.

ALDIR ZANELLA DA SILVA,

Prefeito Municipal.

Registre-se e,

Publique-se.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3090, em 23 de junho de 2021. Código identificador 0771CF54: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.