GABINETE DO PREFEITO · 13 de maio de 2025
LEI Nº 3734, DE 12 DE MAIO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3734, DE 12 DE MAIO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores a entidade da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, para consecução de atividades de finalidade e interesse público, até o limite fixado.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de fomento, com entidade da sociedade civil, sem fins lucrativos, objetivando o repasse do valor abaixo descrito, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, a saber:
I – Grupo Renascer da Terceira Idade Barraconense, inscrito no CNPJ nº 03.221.947/0001-10. Valor: até 18.000,00 (dezoito mil reais).
Art. 2º Para a entidade supramencionada no art. 1º, inciso I, que passará a ser regida pela Lei Federal nº 13.019/2014, fica dispensado o chamamento público, consoante nos arts. 31 e 32 do mesmo diploma legal.
Art. 3º Para o cumprimento do objeto do termo de fomento, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar o valor descrito, na forma do termo a ser firmado.
Art. 4º Para atendimento das disposições da presente lei fica autorizada a abertura de crédito especial no valor de até R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), a ser aberto através de Decreto Municipal e por transposição de dotações orçamentárias.
Art. 5º As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na LDO do presente exercício.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 12 de maio de 2025.
LUIZ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.