GABINETE DO PREFEITO · 10 de dezembro de 2018
LEI Nº 3.358, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.358, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores a entidade da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, para consecução de atividades de finalidade e interesse público, até o limite fixado.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de fomento/colaboração, com entidade da sociedade civil, sem fins lucrativos, objetivando o repasse do valor abaixo descrito, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, a saber:
I – Associação dos Bombeiros Voluntários de Barracão, inscrita no CNPF sob o nº 13.317.704/0001-34, valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e eventuais rendimentos obtidos em aplicação até o efetivo repasse.
Art. 2º Para a entidade supramencionada no art. 1º, inciso I, que passará a ser regida pela Lei Federal nº 13.019/2014, fica dispensado o chamamento público, consoante nos arts. 31 e 32 do mesmo diploma legal.
Art. 3° Para o cumprimento do objeto dos termos de fomento, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar o valor descrito, na forma do termo a ser firmado.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
1004 – FUNDO DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA
2132 – Manutenção do FIA
3350.41.00.00.00 - Contribuições
Art. 5º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar, até o limite dos recursos financeiros no inciso I do art. 1º da presente lei, bem como seus rendimentos.
Art. 6º As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na LDO do presente exercício.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barracão – RS, 07 de dezembro de 2018.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se