GABINETE DO PREFEITO · 25 de outubro de 2021
LEI Nº 3.538, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.538, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021.
Altera a redação do art. 17 da Lei Municipal nº. 2.285, de 23 de dezembro de 2002 e dá outras providências.
Art. 1º Fica alterado o art. 17 da Lei Municipal nº. 2.285, de 23 de dezembro de 2002, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 17. A Contribuição de Melhoria será lançada em até 45 (quarenta e cinco) parcelas mensais, iguais e consecutivas, de tal modo que o montante anual dos respectivos valores não ultrapasse a três por cento (3%) do valor atualizado de imóvel, incluída a valorização decorrente da obra, nos termos do previsto no inciso VI o art. 7º desta lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 22 de outubro de 2021.
ALDIR ZANELLA DA SILVA,
Prefeito Municipal
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