Secretaria de Administração · 31 de março de 2025
DECRETO MUNICIPAL Nº 1640 DE 27 DE MARÇO DE 2025.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 1640 DE 27 DE MARÇO DE 2025.
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR ESTIAGEM - 1.4.1.1.0, CONFORME LEGISLAÇÃO APLICADA AO TEMA.
O Senhor André Signor Prefeito do Município de Barra Funda localizado no estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal de 23 de dezembro de 1994 e pela lei federal que disciplina a declaração de situação de emergência e estado de calamidade pública no âmbito do SINPDEC, e;
Considerando que a ocorrência da baixa precipitação pluviométrica no município, com início em meados de dezembro de 2024 até a presente data, vem ocasionando o racionamento de água potável no interior e sede do município, e;
Considerando que a estiagem e seca que assola o município vem resultando em grandes perdas nas lavouras de verão, na produção de leite e nos produtos de subsistência das famílias rurais, ocasionando também, baixos níveis nos tanques de criação de peixes e reservatórios de água para consumo animal, bem como de fontes naturais (nascentes, rios, sangas e), o que afeta drasticamente os níveis e a disponibilidade de água dos poços artesianos, e
Considerando a manifestação do COMPDEC - Coordenadoria Municipal Proteção e de Defesa Civil por meio do parecer técnico 001/2025 relatando a ocorrência deste desastre;
D E C R E T A
Art. 1º Fica declarada situação de emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como ESTIAGEM -1.4.1.1.0 nível II conforme legislação aplicada.
Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação COMPDEC - Coordenadoria Municipal de Defesa Civil nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a COMPDEC - Coordenadoria Municipal Proteção de Defesa Civil.
Art. 4º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I - Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências.
Art. 6º Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por 180 (cento e oitenta) dias.
GABINETE DO PREFEITO DE BARRA FUNDA, EM 27 DE MARÇO DE 2025.
ANDRÉ SIGNOR
Prefeito Municipal